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A lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi criada em 2011 e garante o acesso à informação pública, visando maior transparência entre órgãos gestores esociedade civil. No Brasil, regulamenta o direito à informaçãogarantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Estão sujeitas à lei os Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário e o Ministério Público; autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação, além de entidades privadas sem fins lucrativosque recebam recursos públicos.
Com a lei, os órgãos ficam obrigados a facilitar a divulgação de dados a partir de um serviço de informação aos cidadãos e através do incentivo à participação popular, por meio de audiências e consultas públicas. A Internet também é um valioso instrumento de divulgação, devendo oferecer linguagem simples e ferramentas fáceis para os usuários.
A priori, toda informação de interesse público deve ser publicizada independentemente de requerimentos. Nos casos em que não houver publicação, qualquer interessado pode apresentar pedidos de informaçãoaos órgãos públicos, que devem disponibilizar dados atualizados.
Como fazer um pedido de informação –
Para se fazer um pedido de informação, o primeiro passo é buscar o serviço de informação do órgão público, inclusive pela Internet (clique aqui para acessar contatos úteis para fazer um pedido de informação com enfoque no acesso à água).
Quem faz o pedido precisa se identificar, mas o órgão não pode exigir justificativas para solicitar informações de interesse público. Para se conseguir uma resposta satisfatória, é necessária uma pergunta bem elaborada. Às vezes o pedido não é respondido, o que gera frustração e indignação. Outras vezes, a resposta é insuficiente, o que pede a elaboração de outro pedido para se obter uma resposta mais completa. Os órgãos têm até 20 dias para dar uma resposta. Se o pedido for negado, o requerente pode recorrer contra a decisão em até 10 dias.
Acesso à Informação e à Água no Semiárido – A Lei de Acesso à Informação também pode fortalecer a luta pelo acesso à água nas comunidades rurais do Semiárido, uma região cuja população sempre foi vítima de várias injustiças sociais. Passa a ser, assim, uma alternativa para um maior empoderamento do povo, atuando como mecanismo de busca por outros direitos básicos. Um dos instrumentos de divulgação da lei é o Cordel do Acesso à Informação, escrito pelo agricultor baiano Varneci Nascimento. O Cordel também virou uma animação, disponível no Youtube.
Fonte: ** Comunicadores populares da ASA
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